Para evitar a apreensão ilegal de pertences da população em situação de rua na Capital paulista, a Defensoria Pública estadual encaminhou à Prefeitura de São Paulo a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a criação de um protocolo de conduta para as atividades de limpeza, manutenção e recuperação de áreas públicas, bem como de devolução de bens eventualmente apreendidos. Conforme ofício enviado ao Município, são comuns as apreensões de bens e pertences pessoais por![]()
